Novo Decreto – Crédito integral de ICMS na aquisição de equipamentos SAT

Passou a vigorar no dia 31 de julho de 2017, o decreto nº 62.741 que garante o benefício do consumidor que adquiriu um equipamento SAT de se apropriar integralmente do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo a essa aquisição. Antes do decreto a lei alcançava apenas supermercados, hipermercados, minimercados, mercearias e armazéns. Esta medida estende [...]

5 pontos de atenção na hora de comprar um SAT Fiscal

  Com o objetivo de tornar mais simples e mais transparente a administração tributária do Brasil, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil implementaram a nota fiscal ao consumidor eletrônica, conhecida como NFC-e. Em São Paulo, a NFC-e foi aprimorada e deu origem ao SAT-CF-e. Nesse artigo vamos [...]