Passou a vigorar no dia 31 de julho de 2017, o decreto nº 62.741 que garante o benefício do consumidor que adquiriu um equipamento SAT de se apropriar integralmente do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo a essa aquisição. Antes do decreto a lei alcançava apenas supermercados, hipermercados, minimercados, mercearias e armazéns. Esta medida estende [...]